Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Imposto de renda. Precatório. Cessão de crédito.
1 - O recebimento de valor correspondente à contrapartida de cessão de crédito de precatório já tributado pelo IRPF como rendimento salarial não enseja nova incidência do imposto (ganho de capital) quando a operação envolve deságio. Precedentes. ... ()
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