Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade publicada na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem em razão da pandemia da covid-19. Processo físico. Período diverso do indicado nas resoluções 313/2020, 314/2020, 318/2020 e 322/2020 do cnj. Comprovação no ato da interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Em relação ao agravo em recurso especial, aplicam-se as disposições e as orientações jurisprudenciais relativas ao CPC/2015, uma vez que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi publicada em 16/09/2020 (e/STJ fl. 374), ou seja, na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)