Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial. Direito empresarial. Pedido de recuperação judicial. Empresário individual rural. Exercício profissional da atividade agrícola organizada. Inscrição há menos de dois anos na junta comercial. Deferimento do pedido de recuperação judicial. Cabimento.

1 - Controvérsia em torno da necessidade de inscrição do produtor rural como empresário rural no registro público de empresas mercantis no biênio anterior ao pedido de recuperação judicial ou se necessária apenas a comprovação do exercício da atividade de produtor rural ao longo desse período. ... (Continua)