Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial. Insurgência da demandante.

1 - A Lei Complementar 109/2001 dispõe que «a não utilização da reserva especial por três exercícios consecutivos determinará a revisão obrigatória do plano de benefícios da entidade» (Lei Complementar 109/2001, art. 20, § 2º). ... (Continua)