Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Investigador de polícia. Promoção na carreira. Interstício mínimo. Ausência.
1 - Para a promoção dos investigadores de polícia do Mato Grosso do Sul, a Lei Complementar Estadual 114/2005, art. 258 passou expressamente a consignar que o ocupante dessa função «somente começará a contar tempo para o interstício na terceira classe após a declaração de estabilidade no serviço público em razão da aprovação no estágio probatório». ... ()
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