Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil e civil. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Prazo prescricional. Termo final. Primeiro dia útil. Termo ad quem em dia útil. Independência da natureza material ou processual do prazo. Jurisprudência consolidada. Dissídio não conhecido. Súmula 83/STJ. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que o prazo prescricional para o ajuizamento da ação se prorroga para o primeiro dia útil seguinte. ... (Continua)