Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Depósito judicial. Garantia do juízo. Correção monetária e juros de mora.

1 - A Corte Especial, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que, «na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 07.05.2014, DJe 21.05.2014). Na ocasião, reafirmou-se a exegese cristalizada nas Súmula 179/STJ e Súmula 271/STJ, no sentido de que a responsabilidade pela correção monetária e pelos juros de mora, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado. ... (Continua)