Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Questão relevante. Omissão do tribunal a quo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Configuração.

1 - Há violação ao CPC/1973, art. 535 quando, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesce omisso acerca da alegação, veiculada já nas razões de apelação, quanto à descrição contida na própria notificação fiscal, a respeito da destinação dos produtos derivados de petróleo objeto de operação interestadual à fabricação de máquinas e equipamentos industriais. ... (Continua)