Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Tese repetitiva. Questão de direito.
1 - A discussão acerca do prazo prescricional incidente à espécie é estritamente de direito. ... ()
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