Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8270.9146.9794

1 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF