Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Lei 9.503/1997, art. 306. Crime de embriaguez ao volante. Delito de perigo abstrato. Desnecessidade de prova quanto à alteração da capacidade motora do agente. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A inversão do julgado não demanda reexame do acervo fático probatório que instrui o caderno processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que rege a matéria e, portanto, não incide, na hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)