Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão de pronúncia. Princípio in dubio pro societate. Jurisprudência do STJ. Alegação de ausência de indícios de autoria. Necessidade de dilação probatória. Incompatibilidade com a ação de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação de prática de crime doloso contra a vida, não demandando o juízo de certeza necessário ao édito condenatório, contentando-se com a presença de indícios suficientes de autoria ou de participação no delito. ... (Continua)