Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso especial. Falência. Inquérito judicial. Sucessão de Leis no tempo. Lei 11.101/2005, art. 192. Não impugnação. Efeito devolutivo restrito do agravo. Preclusão consumativa. Desrespeito ao disposto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 106. Nulidade do processo-crime. Agravo desprovido.

1 - A não impugnação de fundamento da decisão agravada torna preclusa eventual reabertura da discussão ante a limitação do efeito devolutivo inerente aos recursos internos, que devem ser restritos aos fatos impugnados pela parte recorrente. ... (Continua)