Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que objetiva reconhecer a ilegalidade praticada pelas autoridades coatoras, que supostamente negaram a posse da impetrante no cargo de Técnico de Gestão Educacional, especialidade Secretário Escolar, sob a justificativa de que, no momento de verificação dos documentos, constatou-se que não foi apresentado o certificado de Curso Técnico em Secretariado. A segurança foi denegada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Nesta Corte, o recurso ordinário foi improvido. ... (Continua)