Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Pronúncia. Pretensa violação do CPP, art. 413, § 1º, surgida na prolação do acórdão recorrido. Embargos de declaração. Necessidade. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se conhece de recurso especial quando não ventilada na decisão recorrida a questão federal suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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