Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Demolição de imóvel irregular de particular. Comprometimento da área tombada do convento e igreja de santo antônio. Ipojuca/PE. Demolição. Despesas às expensas do iphan. Decisão extra petita. Configuração. Exclusão de tal determinação do comando decisório. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Iphan contra o Município de Ipojuca e outro, objetivando, em relação ao ente municipal, a abstenção de expedir licença para construção de imóveis, bem como alvará de habite-se, em relação a imóveis na área de entorno de bens tombados, e, do particular, que demolisse o imóvel de sua propriedade, composto de quatro pavimentos, cuja volumetria prejudicaria a visibilidade do Convento e Igreja de Santo Antônio, em Ipojuca/PE. ... (Continua)