Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. NECESSIDADE DE TRANFERÊNCIA PARA UTI PEDIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

PERDA DO OBJETO NÃO EVIDENCIADA. RECUSA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUTORIZAÇÃO QUE FOI CONCEDIDA SOMENTE APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA E RESPECTIVA INTIMAÇÃO DA RÉ. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO À AUTORA, MENOR IMPÚBERE DE POUCO MAIS DE 1 (UM ANO DE IDADE), ANTE A ESSENCIALIDADE DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA. GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE DEMONSTRADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ATIVO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA EM CASOS DE EMERGÊNCIA. ART. 35 - C, I, DA LEI 9.656/98. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.