Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recomendação CNJ 62/2020. Covid-19. Condição de saúde. Ausência de demonstração da possibilidade de agravamento pelo risco de contágio pela covid-19.

1 - A hipótese não evidencia ilegalidade no indeferimento do pedido para a aplicação da Recomendação CNJ 62/2020. Não houve a demonstração nos autos de que a paciente, que possui 60 anos, esteja enquadrada no grupo de risco ou de que exista, atualmente, a possibilidade de agravamento do seu estado geral de saúde a partir do contágio no estabelecimento prisional. ... (Continua)