Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Documentos dotados de fé pública. Boletim de ocorrência e auto de prisão em flagrante. Agravo regimental não provido.
1 - A idade do menor envolvido em conduta criminosa pode ser comprovada por documento de registro civil, bem como outros também dotados de fé pública. ... ()
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