Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial. Segregação decretada de ofício pelo magistrado. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Seguindo a jurisprudência do STF, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento proferido no RHC 131.263, realizado em 24/2/2021, decidiu ser ilegal a custódia preventiva decretada de ofício pelo Magistrado, dada a inexistência, em nosso sistema jurídico, em matéria processual penal, do poder geral de cautela dos Juízes, notadamente em tema de privação e/ou de restrição da liberdade das pessoas. ... (Continua)