Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição com fundamento na nulidade da prova obtida. Descabimento. Situação de flagrância devidamente configurada para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. Precedentes. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do mandamus. Causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa ( apreensão de 9 pés de maconha, porções individuais e crack). Réu que já sofreu representação por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Ausência de requisitos para configuração do privilégio. Precedentes. Necessidade de imersão vertical na moldura fática e probatória. Impraticável na via eleita. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)