Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupros de vulnerável contra vítimas distintas. Reconhecimento da continuidade delitiva. Requisitos do CP, art. 71 não atendidos. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal a quo reconheceu a presença da continuidade delitiva entre todos os crimes praticados contra a vítima Raina, de um lado e, por outro lado, reconheceu também a continuidade delitiva entre todos os crimes praticados contra a vítima Natally, tendo em vista que em relação a cada uma delas os delitos foram praticados em diversas datas, embora que sob as mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Contudo, analisando a totalidade das condutas, aquela Corte entendeu que os crimes praticados contra a primeira vítima se deram em contexto diferente daqueles praticados contra a segunda vítima, razão pela qual aplicou o concurso material entre os crimes. ... (Continua)