Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8300.3405.5810

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Acionista. Prazo prescricional trienal. Lei especial. Aplicação. Lei 6.404/1976.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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