Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Injúria racial. Embargos de declaração intempestivos. Prazo para outros recursos. Interrupção. Não ocorrência. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que a oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe o prazo para interposição de outros recursos. Precedentes. ... (Continua)