Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Apelação. Intimação pessoal de réu solto, acerca da condenação. Desnecessidade. Intimação do defensor constituído. Transcurso do prazo para apelação in albis. Agravo regimental não provido.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, consoante o disposto no CPP, art. 392, II, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo qualquer exigência de intimação pessoal do réu que respondeu solto ao processo» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T. DJe 3/10/2018). ... (Continua)