Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Custódia mantida na apelação com base nos fundamentos prévios já examinados por esta corte. Impossibilidade de reexame da matéria. Custódia cautelar. Impossibilidade de progressão de regime. Guia de execução provisória expedida. Ausência de óbice para benefícios. Constrangimento ilegal por ausência de reexame periódico da custódia. Inovação recursal. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)