Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Omissões genericamente alegadas. Mero inconformismo. Aclaratórios rejeitados.

1 - A pretensão de rediscussão de matéria já decidida é incompatível com a natureza dos embargos de declaratórios. Assim, constatado que o embargante não apontou efetivos vícios na decisão embargada, alegando genericamente a ocorrência de omissões inexistentes por mero inconformismo com seus fundamentos, é caso de rejeição dos aclaratórios. ... (Continua)