Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de estelionato majorado. Uso de documento falso. Nulidade. Audiência de instrução e julgamento por meio de videoconferência. . Restrições causadas pela pandemia de covid-19. Prejuízo não constatado. Recurso ordinário não provido.

1 - O direito de presença é um dos desdobramentos do princípio da plenitude da defesa, na sua vertente da autodefesa, pois permite a participação ativa do réu, dando-lhe a possibilidade de presenciar e participar da instrução criminal e auxiliar seu advogado, se for o caso, na condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Entretanto, não se trata de um direito absoluto, sendo legítima a restrição, quando houver fundado motivo. ... (Continua)