Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Ausência da reformatio in pejus indireta. Existência de recurso do parquet. Nulidade. Violação efeito devolutivo profundidade. Inocorrência. Agravo desprovido.

1 - A regra da non reformatio in pejus, consagrado tanto na doutrina quanto na jurisprudência, consiste em um limitador à amplitude do julgamento, impossibilitando o agravamento da situação penal do réu na hipótese de recurso exclusivo da defesa. Por conseguinte, em havendo recurso somente da defesa, sua situação jurídica não poderá ser de qualquer modo piorada, impedindo-se o tolhimento do réu no exercício do seu direito de ampla defesa, e razão de eventual receio de ter sua situação penal agravada no caso de julgamento de recurso somente por ele provocado. ... (Continua)