Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa devidamente demonstrada. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do mandamus. Regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Descabimento. Quantum de pena aplicada superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Requisitos do CP, art. 33, § 2º, c, e CP, art. 44, não preenchidos. Ausência de novos argumetnos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)