Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação CNJ 62/2020. Covid-19. Grupo de risco. Condição de saúde. Ausência de demonstração de impossibilidade de tratamento do presidio. Agravo improvido.

1 - Não se verifica ilegalidade no indeferimento do pedido de cumprimento de pena em regime aberto domiciliar. Apesar de o paciente ser portador de bronquite asmática, de rinite e de sinusite, e não ter praticado delito com violência ou grave ameaça, não restou demonstrada nos autos a debilidade extrema ou que a unidade penitenciária não disponha de condições de prover o tratamento médico adequado que possa assisti-lo. ... (Continua)