Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão em flagrante convertida de ofício em prisão preventiva. Ilegalidade.
1 - É entendimento desta Corte que é ilegal a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação do Ministério Público, autoridade policial ou querelante, quando o caso. ... ()
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