Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8300.3890.3809

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Divergência apontada com paradigma em habeas corpus. Impossibilidade.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()

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