Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Intempestividade do apelo nobre. Embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Os embargos de declaração opostos fora do prazo legal de 2 dias não possuem efeito interruptivo do prazo para a interposição de outros recursos, como o especial. Precedentes. ... (Continua)