Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Petição na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Interposição de recurso de apelação contra decisão monocrática proferida pelo relator. Não cabimento. Erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade. Inviabilidade. Recurso não conhecido.

1 - É manifestamente incabível apelação contra decisão monocrática proferida pelo relator, nos termos do CPC/2015, art. 1.021 e 259 do RISTJ. Caracterizado o erro grosseiro na interposição, tal situação inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. ... (Continua)