Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 334-A, § 1º, I. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Quantidade de cigarros apreendida. Regime semiaberto. Possibilidade. Substituição negada.

1 - A existência de circunstância judicial desfavorável, consistente na grande quantidade de cigarros apreendida — 439.000 maços de cigarros de origem estrangeira, com valor aduaneiro de R$ 2.195.000,00 —, admite a imposição do regime mais gravoso do que o previsto ao quantum de pena aplicado, bem como a negativa da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. ... (Continua)