Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8310.9135.3461

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Preparo. Recolhimento a menor. Comprovante de agendamento de pagamento. Insuficiência. Ausência de regularização após intimação. Deserção. Agravo interno não provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, a juntada de comprovante de agendamento bancário não é documento apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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