Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação cangalha. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Associação criminosa. Prisão temporária. Fundamentação idônea. Conclusão do inquérito policial. Denúncia oferecida. Ação penal em fase instrutória. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

1 - O instituto da prisão temporária tem como objetivo assegurar a investigação criminal quando estiverem sendo apurados crimes graves expressamente elencados na lei de regência e houver fundado receio de que os investigados - sobre quem devem pairar fortes indícios de autoria - possam tentar embaraçar a atuação estatal. ... (Continua)