Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Indenização pela utilização de veículo próprio. Auxílio quilometragem. Verba paga com habitualidade. Incidência.

1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre verbas pagas pelo empregador a título de ressarcimento de despesas por uso de veículo próprio quando a verba é paga com habitualidade. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.045.367, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 4/12/2019; REsp. 443.689, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 9/5/2005. ... (Continua)