Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Privilégio. Ação penal em curso. Fundamentação inválida. Novo entendimento dos tribunais superiores. Agravo regimental improvido.
1 - Esta Sexta Turma adotou o entendimento esposado pela Suprema Corte de que as ações penais em curso não podem justificar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado. ... ()
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