Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositada em conta corrente. Interpretação extensiva do CPC/2015, art. 833, X. Agravo conhecido para prover o recurso especial

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que a matéria não demanda revolvimento fático e probatório dos autos. Novo exame do feito. ... (Continua)