Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Não enquadramento nas hipóteses legais. Mero inconformismo. Não cabimento da revisão criminal.
I - A revisão criminal não pode ser utilizada para que a parte, a qualquer tempo, busque novamente rediscutir questões de mérito, por mera irresignação quanto ao provimento jurisdicional obtido. ... ()
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