Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Primeiro regimental. Tempestivo. Reconsiderado. Segundo regimental. Núcleo de prática jurídica. Vício na representação processual. Ausente a juntada de nomeação judicial. Súmula 115/STJ.

1 - Na data de intimação da primeira decisão agravada (28/4/2020 - e/STJ fl. 191), os prazos processuais se encontravam suspensos no âmbito do STJ, de modo que, nos termos da Resolução STJ/GP 10 de 28/04/2020, tendo o cômputo do prazo recursal se iniciado em 4/5/2020, é tempestivo o agravo regimental apresentado em 8/5/2020, impondo-se a reconsideração da decisão de e/STJ fls. 211/212. ... (Continua)