Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários contratuais. Destaque. Prequestionamento. Ausência.

1 - O STJ possui o entendimento de que, mesmo não se exigindo menção expressa dos dispositivos de Lei, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica, exprimindo juízo de valor acerca dos argumentos apontados pelo recorrente, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)