Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8310.9517.7682

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Penhora de cotas sociais. Embargos de declaração. Rejeição. Teses relevantes. Omissão verificada. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre a questão federal relevante para o deslinde da controvérsia, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do CPC/1973, art. 535, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. ... ()

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