Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação. Candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas pelo edital. Alegação de ofensa a Lei complementar 101/2000, art. 22.
1 - O candidato aprovado dentro do número de vagas em concurso público tem direito subjetivo à nomeação nas hipóteses de não convocação durante o prazo de validade do concurso. ... ()
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