Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita.

1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o decisum singular está calcado no CPC/1973, art. 557 c/c CPP, art. 3º e na Lei 8.038/1990, art. 38 e no Regimento Interno do STJ. Ainda assim, nada obsta ao conhecimento do tema pelo colegiado quando devidamente provocado mediante a interposição de agravo regimental pela parte, como no caso dos autos. ... (Continua)