Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão.

1 - Existindo fundamentação no sentido de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, segundo o Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (CPP, art. 593, III, «d»), não viola a soberania dos veredictos, não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do aresto recorrido, tanto mais que veicula mero inconformismo com o resultado do julgamento. ... (Continua)