Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Recurso extraordinário. Pendência de embargos de divergência. Correção. Matéria de ordem pública prejudicial. Prescrição da pretensão punitiva. Concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Embargos de divergência prejudicados.

1 - Havendo recurso pendente, ainda não analisado por esta Corte, correta a remessa dos autos a este Órgão interno, antes do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. ... (Continua)