Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Conselho regional profissional. Anuidades. Regular notificação. Ausência de comprovação. CDA irregular.

1 - O Tribunal originário assim decidiu (fls. 178-181, e/STJ, grifou-se): «(...) Os documentos constantes do processo não se mostram suficientes para demonstrar a regular notificação do contribuinte. O edital 3 (...) desacompanhado de prévia tentativa de notificação não comprova a regularidade da notificação. Ademais, o edital é posterior aos vencimentos das anuidades exequendas e não indica o nome da parte executada. (...) Saliente-se que embora o exequente informe que os boletos de anuidade são enviados anualmente aos contribuintes por cartas simples, não junta aos autos prova desse envio. Assim, não há que cogitar de afronta a decisões proferidas em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos REsp Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Tema 116/STJ e Tema 248/STJ, respectivamente, uma vez que não há prova do envio da guia de cobrança (carnê), que firmaria a presunção de notificação a ser ilidida pelo contribuinte.» ... (Continua)